Direito Público e Administrativo

O que é Direito Público e Administrativo?

O direito público e administrativo é o corpo de leis que rege as atividades das agências governamentais, incluindo as federais, como a Administração da Previdência Social e o Serviço de Cidadania e Imigração do Brasil.

A lei administrativa também se aplica a agências governamentais estaduais e locais, como o conselho local de controle de bebidas alcoólicas ou administrações de veículos motorizados, responsáveis ​​pela emissão de licenças e autorizações.

As atividades das agências governamentais podem incluir a criação de regras conhecidas como políticas, adjudicação na forma de audiências administrativas e aplicação de regulamentos envolvendo a área específica de administração da agência.

Como o Direito Público e Administrativo difere de outras áreas jurídicas?

A maioria das pessoas está familiarizada com nossos sistemas legais civis e criminais em que um juiz preside um caso entre dois lados: um autor ou o governo versus um réu.

Nesses sistemas, a questão frequentemente gira em torno de se o réu é culpado ou responsável de alguma forma pela reclamação feita pelo autor ou pelo governo e pode envolver uma vasta gama de áreas jurídicas, como crime, responsabilidade pessoal, liminares, violações de contrato, etc.

No direito público e administrativo, as agências têm um conselho, comissão ou algum outro tribunal que julga assuntos relacionados ao esquema regulatório dessa agência no que é chamado de tribunal administrativo. O tribunal é geralmente composto por especialistas nessa área específica e eles apenas julgam questões dentro dessa área aplicando as regras e políticas da agência.

Enquanto os tribunais federais civis e criminais seguem as regras federais em conformidade com as constituições estaduais e do Brasil, o Congresso promulgou a Lei de Procedimento Administrativo para estabelecer procedimentos que estejam em conformidade com o devido processo.

Quais são alguns exemplos de casos de direito público e administrativo?

Muitos de nós entramos em contato com a adjudicação do direito público e administrativo em três áreas comuns. Se você deve comparecer em um tribunal administrativo, lembre-se de que eles seguem um conjunto de procedimentos e regras diferentes dos tribunais civis e criminais.

  1. Casos regulatórios: Esta área envolve a contestação de uma regra ou política criada pela agência. Proprietários de empresas, bem como membros do público interessados, podem ter um conflito com um regulamento criado por uma agência governamental. Quando isso ocorre, um interessado presencial pode registrar uma reclamação junto ao órgão e recorrer da regulamentação. Um exemplo é a Agência de Proteção Ambiental criou uma nova regra que entra em conflito com o seu negócio.
  2. Casos de direito: Os benefícios públicos, como benefícios por invalidez ou compensação do trabalhador, são regidos pelo direito público e administrativo. Se seus benefícios foram negados, você pode apelar para o tribunal administrativo apropriado, que pode revisar seu caso para determinar se a negação foi justificada.
  3. Casos de execução: Quando um indivíduo ou entidade viola o regulamento de uma agência, a agência pode ajuizar uma ação contra eles em um tribunal administrativo. Um exemplo comum disso é o Serviço de Cidadania e Imigração do Brasil, que instaura processos de deportação contra pessoas acusadas de imigração ilegal. Uma pessoa acusada de imigração ilegal enfrenta as graves consequências da deportação se o tribunal administrativo decidir a favor da agência.

Posso recorrer de uma decisão administrativa?

Muitas agências têm um processo de apelação dentro da agência. Em alguns casos raros, um recurso pode ser feito ao Tribunal de Apelações do Brasil, dependendo da natureza do caso.

Como um advogado de direito público e administrativo pode me ajudar?

Advogados de direito público e administrativo que estão familiarizados com as regras e práticas do tribunal administrativo específico podem ajudá-lo a entender as regras, preparar seu caso e representá-lo em um processo de tribunal administrativo.

Em casos como a negação de benefícios da previdência social , um advogado do governo poderá representá-lo gratuitamente em um recurso, pois os honorários advocatícios podem ser pagos pelo governo se o recurso for bem-sucedido.