Direito do Trabalho e Previdenciário

Atuando na esfera administrativa e judicial realizamos análise de tempo de serviço, procedimento de regularização de vínculos, pedidos de concessão, restabelecimento e revisão de benefícios previdenciários.

Direito do Trabalho e Previdenciário

Com atuação no ramo previdenciário e trabalhista há mais de 15 anos, os profissionais integrantes de nossa equipe acumulam uma série de conquistas, sempre persistentes na busca  da efetivação dos direitos de seus constituintes.

Venha conhecer um pouco mais sobre a história de nosso escritório e a composição de nossa equipe de profissionais.

1. O que é a Previdência?

É uma rede de proteção que ampara o trabalhador e seus familiares em todas as etapas da sua vida. Tem caráter contributivo e obrigatório. O trabalhador que exerce atividade remunerada faz parte automaticamente. O objetivo é garantir uma renda ao trabalhador caso ocorram situações em que ele seja obrigado a interromper sua atividade, como por exemplo: acidente, doença, maternidade, invalidez, prisão, morte ou aposentadoria.

2. Quem tem direito à previdência?

Têm direito aos benefícios previdenciários aqueles que contribuem ou contribuíram para a Previdência regularmente, ou seja, é necessário que se torne um segurado. A proteção da Previdência Social alcança não só o trabalhador que contribui, mas também os membros de sua família. Dependendo de cada caso concreto, o segurado e seus dependentes são protegidos contra a perda salarial, temporária ou permanente, em razão da exposição do trabalhador a situações de risco social.

3. Como é formada a Previdência Social?

A Constituição Federal de 1988 elegeu três regimes de Previdência: RGPS (Regime Geral de Previdência Social); RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e RPC (Regime de Previdência Complementar).

4. O que é o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)?

É o maior regime previdenciário brasileiro. Gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É o regime obrigatório para todos os trabalhadores que exercem atividades remuneradas em empresas privadas e, todas as pessoas que trabalham por conta própria e/ou desejam contribuir de forma facultativa para a previdência. (INSS). Fazem parte do RGPS os servidores comissionados dos Municípios.

5. O que é o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?

É o regime estatutário ou dos servidores públicos. É estabelecido no âmbito de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que assegura, por lei, ao servidor titular de cargo efetivo, benefícios, tais como: aposentadoria, pensão e auxilio doença. O RPPS é direito do servidor público conforme previsto no art.40 da Constituição Federal.

6. O que é o Regime Complementar de Previdência (RPC)?

É o regime de natureza privada, que pode ter característica aberta (acessível a todos os cidadãos, como os planos de previdência
oferecidos pelas instituições financeiras) ou fechada (é o de cunho
privado, ou seja, restrito aos empregados de uma determinada empresa ou a uma classe de profissionais).

7. Quem é o segurado da Previdência Social?

Todo cidadão maior de 16 anos que contribui mensalmente para Previdência Social é chamado de segurado e tem direito aos
benefícios e serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), tais como aposentadoria, pensão por morte, salário maternidade e o auxílio-doença, entre outros benefícios.

8. Tipos de segurados:

a) Empregados – trabalhadores com carteira de trabalho assinada que prestam serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante o recebimento de salário.

b) Empregado doméstico – trabalhadores com carteira de trabalho assinada que prestam serviços na casa de outra pessoa ou família desde que essa atividade não tenha fins lucrativos para empregador. Exemplo: governanta, jardineiro, caseiro, doméstica e outros.

c) Trabalhadores avulsos – aqueles que prestam serviços a diversas empresas, sem vínculo de emprego, contratados por sindicatos ou órgão gestores de mão de obra, como estivador, amarrador de marcações, ensacador de cacau etc.

d) Contribuintes individuais – pessoas que trabalham por conta própria, como empresário, autônomo, comerciante, ambulante, feirante sem vínculo de emprego.

e) Segurados especiais – trabalhadores rurais e pescadores artesanais que produzem individualmente ou em regime de economia familiar, sem utilização de empregados.

f) Segurados facultativos – pessoas que não têm renda própria, mas decidem contribuir para a Previdência Social, tais como a dona de casa, estudante, sindico de condomínio não-remunerados etc.

9. Quem são os segurados obrigatórios?

São todos os trabalhadores urbanos e rurais maiores de 16 anos de idade que exercem atividades remuneradas não sujeitas a regime próprio de previdência social. São eles: empregados com carteira assinada, empregados domésticos, contribuintes individuais, trabalhadores avulsos e segurados especiais.

10. Quem são os segurados facultativos?

São aqueles que, embora não exerçam atividade remunerada, podem também contribuir para a Previdência Social. É o caso do estudante maior de 16 anos, dona de casa, o síndico de condomínio quando não remunerado, o desempregado, o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior, aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência, o bolsista, o presidiário não remunerado e o estagiário, entre outros.

11. Como consigo fazer parte deste seguro?

Para se tornar um segurado do RGPS é necessário primeiro se inscrever ou se filiar no sistema.

a) A inscrição é o ato pelo qual a pessoa física é cadastrada no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), mediante
informações pessoais e de outros elementos necessários e úteis à
sua caracterização, sendo-lhe atribuído um Número de Identificação do Trabalho NIT. A inscrição pode ocorrer na condição de filiado ou não filiado. Quem já possui o número de PIS, PASEP ou NIS, não precisa fazer a inscrição, basta usar esse número junto à previdência. A inscrição para novos filiados é feita através do site. Não precisa enviar documentos no site, apenas informar. Vale lembrar que é proibido realizar inscrição após falecimento.

b) Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a Previdência Social. Da filiação derivam direito
e obrigações. Decorre automaticamente do exercício de atividade
remunerada para segurado obrigatório e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição, sem atraso, para o segurado facultativo. Uma vez criado esse vínculo jurídico, os cidadãos passam a ter direitos, em forma de benefícios, serviços e obrigações, que são os pagamentos.

c) A diferença é que a filiação para segurados obrigatórios ocorrerá de forma automática, quando a pessoa começa a trabalhar com carteira assinada, ou seja, a partir do exercício de atividade remuneratória, para os segurados facultativos, a filiação será a
partir da inscrição formalizada com o pagamento da primeira
contribuição sem atraso.

12. Como se tornar um segurado?

a) Empregado – basta estar trabalhando e ter a carteira de trabalho assinada.
b) Empregada doméstica – ter a carteira de trabalho assinada.

c) Trabalhador avulso – deve possuir cadastro e registro no sindicato
ou órgão gestor de mão-de-obra.
d) Contribuinte individual – deve, obrigatoriamente, se inscrever e
pagar mensalmente as contribuições.
e) Segurado especial é necessário comprovar o exercício de atividade rural.
f) Segurado facultativo – deve se inscrever e pagar mensalmente as
contribuições.

13. Como realizar o pagamento da previdência?

O pagamento é feito por meio de Guia da Previdência Social (GPS) gerada no site do INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/calculo-da-guia-da-previdencia-social-gps/calculo-da-guia-da-previdencia-social-gps) ou através do carnê adquirido em papelarias que deve ser preenchido manualmente.

A exceção a esta forma de pagamento é apenas a do Microempreendedor Individual, que não é feita pela GPS, mas pelo
DAS – Documento de Arrecadação Simplificada, gerada no site do
Portal do Empreendedor.

a) Informações importantes sobre o pagamento em atraso:
• É possível realizar o pagamento após o vencimento, porém com juros
e multa;
• A carência só será contabilizada a partir do 1º pagamento da GPS
em dia;
• Os recolhimentos feitos a partir da 1ª contribuição no prazo
contam para fins de carência. Mas atenção, se o contribuinte perder a qualidade de segurado, a carência só recomeça a contar a partir da nova contribuição em dia;

As contribuições retroativas contarão para tempo de contribuição, mas não para fins de carência.
O Contribuinte individual que estiver contribuindo com base de
cálculo sobre o valor do salário mínimo tem a possibilidade de fazer pagamentos de GPS TRIMESTRAIS. Para isso, deve observar algumas condições: utilizar o código específico de contribuição trimestral; contribuir com valor de remuneração mensal igual ao valor do salário mínimo vigente multiplicado por três, e preencher o campo “competência” da GPS obedecendo os trimestres civis.

b) Informações importantes:
• Para ter direito aos benefícios da Previdência Social, o contribuinte
individual, o facultativo e o empregado doméstico precisam estar em dia com suas contribuições mensais.
• O desempregado mantém o direito aos benefícios por um prazo de
12, 24 ou 36 meses, de acordo com seu tempo de contribuição.

14. Quem pode ser considerado contribuinte individual (CI)?

Pode ser considerado como contribuinte individual o segurado obrigatório que trabalha por conta própria (autônomos) ou que presta serviço na cidade ou no campo, com fins lucrativos ou não. E também as pessoas que prestam serviço de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício.

Entram nessa categoria, entre outros: o empresário (inclusive na condição de Microempreendedor Individual MEI) vendedores, diaristas, pintores, vendedores ambulantes, motoristas de taxi, cooperativas, empresários, instaladores, costureiros, eletricistas, síndicos remunerados, profissionais liberais (médicos, dentistas, advogados etc.), os ministros de confissão religiosa e brasileiros civis que trabalham no exterior para organismos internacionais que o Brasil seja membro efetivo, e outros.

15. Como é feita a contribuição do contribuinte individual?

O Contribuinte Individual (CI) pode contribuir de 2 maneiras: plano normal ou plano simplificado.
Recolhimentos efetuados no plano normal servirão como contagem
de tempo e concessão de todos os benefícios  previdenciários, seu percentual de recolhimento é de 20%. Já no plano simplificado, sua forma de inclusão previdenciária como
percentual de contribuição reduzido, tem o percentual de11% (desde
quesejapagosobreovalorde1saláriomínimo).É importante esclarecer que as contribuições realizadas através do plano simplificado são válidas para os benefícios previdenciários, exceto aposentadoria por tempo de contribuição/Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)

O Contribuinte Individual (CI) pode contribuir de 2 maneiras: plano normal ou plano simplificado. Recolhimentos efetuados no plano normal servirão como contagem de tempo e concessão de todos os benefícios previdenciários, seu percentual de recolhimento é de 20%. Já no plano simplificado, sua forma de inclusão previdenciária como percentual de contribuição reduzido, tem o percentual de11% (desdequesejapagosobreovalorde1saláriomínimo).É importante esclarecer que as contribuições realizadas através do plano simplificado são válidas para os benefícios previdenciários, exceto aposentadoria por
tempo de contribuição/Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

16. O microempreendedor individual (MEI) também deve contribuir? E como esta contribuição é feita?

Sim, o pequeno empresário pode contribuir. Para seu enquadramento é necessário não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e faturar no máximo 81 mil por ano. Esse também pode ter empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria. A MEI está enquadrada no SIMPLES e não precisa pagar impostos federais, pagará apenas valor fixo mensal – Documento de Arrecadação Simplificada, gerada no site do Portal do Empreendedor www.portal do empreendedor.gov.br que será destinado à previdência social, ao ICMS ou ao ISS, o DAS – Documento de Arrecadação
Simplificada, gerada no site do Portal do Empreendedor. O valor
relativo ao INSS equivale a 5% do salário mínimo. Como tipos de MEI, temos: comércio ou indústria, prestação de serviço, comércio e serviço.

17. O agendamento para análise de algum serviço ou benefício junto ao INSS é realizado apenas presencialmente em sua
agencia?

Não. Atualmente o segurado pode realizar seu agendamento pelo telefone 135 ou por meio de login e senha no Meu INSS, sem
necessidade de agendamento e, de ir ao INSS para levar documentos
e formalizar o pedido. Nesses casos, o segurado só vai à agência se for chamado.

18. O que é MEU INSS?

Trata-se de uma Central de Serviços Meu INSS, uma ferramenta criada para que o segurado consiga fazer agendamento e realizar consultas por meio de computador ou celular. O segurado acessa e acompanha todas as informações da sua vida laboral (ou seja, sua história de trabalho) como dados sobre contribuições previdenciárias, empregadores e períodos trabalhados. Para utilizar esses serviços é necessário se cadastrar e obter senha no próprio site.

19. Como é feito o cadastro e a senha para acessar o sistema Meu INSS?

E importante que o trabalhador esteja com seus documentos e Carteira de Trabalho em mãos; após acesse https://meu.inss.gov.br; depois escolha um dos serviços, clique em login e faça seu cadastro para gerar o código de validação; neste momento serão realizadas perguntas para conferir a identidade do usuário, tais como datas de recebimento de benefícios ou de realização de contribuições, nomes de empresas onde trabalhou e valores recebidos. Responda as perguntas solicitadas para a autenticação do seu acesso. Respondendo corretamente o sistema gera uma senha provisória, que deverá ser trocada pelo usuário no primeiro acesso ao sistema que deve ocorrer dentro de no máximo 24 horas.

20. O que são os benefícios da Previdência Social?

São aqueles benefícios que serão utilizados quando o trabalhador perde a sua capacidade de trabalho e é atingido por um dos
chamados riscos sociais: doença, invalidez, idade avançada, morte e
desemprego involuntário. Além destes, há também a maternidade e a reclusão.

 

21. Quais são os benefícios da Previdência social e quem tem direito?

 

direito previdenciário
direito previdenciário

 

22.O que é aposentadoria por idade?

Aposentadoria por idade é o benefício concedido ao segurado da Previdência Social que atingir a idade considerada risco social.
Para ter direito ao benefício os trabalhadores têm que cumprir dois
requisitos:
a) Idade mínima de 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres;

b) Comprovar o pagamento de 180 contribuições mensais para a
previdência (carência).
Esta espécie de aposentadoria se subdivide em aposentadoria por
idade urbana e aposentadoria por idade rural.

23.Qual é a diferença entre a aposentadoria por idade rural e urbana?

O trabalhador rural (pescadores, artesanais e indígenas) tem direito a aposentadoria por idade cinco anos mais cedo: a partir dos 60 anos para os homens, e a partir dos 55 anos para as mulheres. Outra diferença importante é sobre a carência. Os trabalhadores rurais têm de provar, com documentos, 180 meses de trabalho no campo. Esta carência pode ser reduzida para quem começou a contribuir para o INSS até 24/07/1991.

24. Como posso comprovar o exercício da atividade rural para fins de concessão do benefício?

Para, efetivamente, comprovar o desenvolvimento da atividade rural o trabalhador deverá demonstrar o início de prova material, conforme disposto no §3º, do artigo 55 da lei 8.213/91, não bastando apenas testemunhas.
Segue alguns exemplos desta produção de prova da atividade rural:
contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural; comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária–INCRA; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias; documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola; comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado: certidão de casamento civil ou religioso, certidão de união estável; certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral; certificado de alistamento ou de quitação como serviço militar; comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; ficha de associado em cooperativa; comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programados agentes comunitários de saúde; carteira de vacinação; título de propriedade de imóvel rural; recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas dentre outros; lembrando que o
rol disposto em lei é exemplificativo.

25.E o trabalhador que já laborou tanto no campo quanto na zona urbana?

Este trabalhador tem direito a chamada aposentadoria híbrida. Nesta modalidade o trabalhador poderá pedir o benefício com a mesma idade do trabalhador urbano, somando o tempo de trabalho como segurado especial ao tempo de trabalho urbano.

26.O que é aposentadoria por invalidez?

É o benefício concedido ao trabalhador que esteja incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, por doença ou acidente,
e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de
acordo com a avaliação da perícia médica do INSS. Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade.

27. Quais são os requisitos que tenho que cumprir para ter direito a este benefício?

Além da incapacidade total e permanente para desenvolver qualquer atividade laborativa, constatado por perícia médica, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses. Esse prazo não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, desde que o acidente ou doença ocorram após a filiação à Previdência Social. O valor da aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário benefício.
O segurado especial (trabalhador rural) terá direito a 1 salário
mínimo, senão contribuiu facultativamente.

28. Minha aposentadoria por invalidez pode ser revisada pelo INSS?

Sim. Quem recebe aposentadoria por invalidez deve se submeter à perícia médica (a cada 2 anos) a fim de avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho, alegada como causa para a sua concessão.
Existem exceções para essa regra: de acordo com a Lei 13.457/17, o
aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos da perícia médica:

I- Após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou

II- Após completarem 60 anos independentemente do tempo de aposentadoria. (Art. 101, § 1º, I e II da Lei n. 8.213/91)
O segurado com grave quadro de saúde poderá ter a perícia realizada
na sua casa ou hospital, desde que compareça antecipadamente a agência do INSS, através de um representante, com documento médico que demonstre a impossibilidade de o segurado transportar- se e informações que permita ao perito dirigir-se ao local para a realização da perícia médica.

A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade laboral ou quando retorna voluntariamente à atividade.

29. É verdade que apenas o beneficiário da aposentadoria por invalidez, que necessita de assistência permanente de terceiro, tem direito ao acréscimo adicional de 25% sobre o valor de sua renda mensal?

Embora o texto legal disponha que apenas o aposentado por invalidez, que necessita de assistência permanente de terceiros, tenha direito ao adicional de 25%, o STJ no julgamento do Resp nº 1.648.305–RS (2017/0009005-5) estendeu a todos os idosos que comprovem tal necessidade, independentemente da espécie de aposentadoria.

30. O que é aposentadoria por tempo de contribuição?

A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício pago aos segurados da previdência social, independente da idade, que
comprovem carência (180 meses) e o tempo mínimo de contribuição
exigido por lei (35 anos homem e 30 anos mulher), podendo ser integral ou proporcional, com ou sem incidência do fator previdenciário. Na legislação atual não há idade mínima para que o trabalhador solicite o benefício.

31. O que é fator previdenciário?

O Fator Previdenciário é um índice aplicável na renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. Foi criado pela Lei 9.876/99 e apresenta uma fórmula complexa que leva em conta o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de vida no momento da aposentadoria. Após todos os cálculos e definição do salário de benefício, multiplica-se o resultado pelo Fator Previdenciário. Se o índice for menor que 1, funcionará como um redutor do benefício; se o índice for maior que 1, funcionará como um majorador do benefício. O resultado desta fórmula, na maioria das vezes gera uma inegável redução na aposentadoria do brasileiro.

32. O que é regra 85/95?

Esta regra é uma opção para que o trabalhador possa retirar o fator previdenciário do cálculo de seu benefício. Instituída pela Lei 13.183/2015 incluiu o artigo 29-CÀ Lei nº 8.213/91, dispondo sobre a não aplicação do fator previdenciário na  aposentadoria por tempo de contribuição, garantindo ao segurado o benefício ao seu valor integral. Nesta regra, o cálculo levará em consideração o de pontos alcançados pelo segurado somado a idade e o tempo de contribuição do mesmo. Alcançados os pontos necessários, será possível receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário – conforme a tabela abaixo:

direito-previdenciario
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33. E como funciona a aposentadoria dos professores?

A aposentadoria por tempo de contribuição para os professores que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação básica, bem como em cursos de formação autorizados e reconhecidos pelos Órgãos competentes do poder Executivo, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, após completarem 30 anos se homem, e 25 anos se mulher, independentemente da idade e desde que cumprida a carência exigida para o benefício. Assim, eles têm acrescido 5 pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

34. Meu benefício foi concedido posso cancelar ou desistir desta aposentadoria?

A aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade ou aposentadoria especial são irreversíveis e irrenunciáveis: depois que receber o primeiro pagamento, sacar o PIS ou o FGTS (o que ocorrer primeiro), o segurado não poderá desistir do benefício. O trabalhador não precisa sair do emprego para requerer a aposentadoria.

35. O que é aposentadoria especial?

Aposentadoria especial é o benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Tem direito a este benefício o segurado empregado, o trabalhador avulso e o contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou à produção. O benefício não sofre incidência do Fator Previdenciário, ou seja, 100% do salário de contribuição.

36.Quais requisitos devem ser preenchidos para concessão da aposentadoria especial?

Até 28/04/1995, a aposentadoria especial era concedida com base na profissão. Atualmente o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho na atividade, a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos) e a carência mínima de 180 meses de contribuição.

37.Como é feita esta comprovação destes agentes nocivos?

A comprovação de exposição aos agentes nocivos será feita por formulário denominado Perfil Profissional Gráfico  Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
A empresa é obrigada a fornecer cópia autenticada PPP ao trabalhador
em caso de rescisão do contrato de trabalho ou de desfiliação da cooperativa, sindicato ou Órgão Gestor de Mão de Obra.

38.Já trabalhei exposto a agentes nocivos, porém não tenho o tempo suficiente para a aposentadoria especial, o que devo fazer?

Quando a soma dos tempos de atividade especial do trabalhador não for suficiente para a concessão de aposentadoria especial, o segurado poderá usar o tempo trabalhado em atividade especial como período comum, para a concessão de qualquer benefício. Esse tempo de atividade especial deverá ser convertido para atividade comum mediante aplicação de um multiplicador, que varia de acordo com o sexo do beneficiário e o tipo da atividade especial desenvolvida.

39. O que é auxílio-doença?

Auxílio- doença é um benefício pago ao segurado acometido por doença ou acidente de trabalho que o torne temporariamente
incapaz para o seu trabalho habitual.
Para ter direito ao auxílio doença é necessário que tenha cumprido a carência mínima de 12 contribuições mensais, ter qualidade de segurado e que a incapacidade seja total ou parcial para o trabalho.

40. Quem perdeu a qualidade de segurado e volta a pagar hoje as contribuições necessita contribuir 12 meses para pedir o benefício auxílio doença?

No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência e para a concessão dos benefícios, o segurado deverá contar a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos na lei. Ou seja, no caso do auxílio doença é necessário apenas seis (06) meses de contribuição.

41. Todas as doenças precisam desse tempo de contribuições vertidas ao sistema?

Não. Existem doenças que dispensam carência, estão relacionadas em lei específica: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espôndilo artrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

42.Senão conseguir me recuperar para o trabalho e meu auxílio- doença já está perto de acabar, o que devo fazer?

O segurado que não se considerar recuperado para o trabalho no prazo estabelecido pela perícia médica do INSS, poderá solicitar nova avaliação de sua capacidade laborativa, para fins de prorrogação do benefício. O prazo para requerer a perícia de prorrogação se inicia 15 dias antes do término do auxílio-doença e se estende até a data de cessação do benefício.

43. O que é auxílio-acidente?

Auxílio-acidente é um benefício concedido como indenização ao segurado que sofre um acidente e fica com sequelas que reduzem a sua capacidade de trabalho. É concedido aos segurados que recebiam auxílio-doença. Para este benefício não é exigido tempo mínimo de contribuição, mas o trabalhador deve ter qualidade de segurado e comprovar a redução de sua capacidade para continuar desempenhando suas atividades, por meio de exame de perícia medicado INSS. Como se trata de uma indenização, não impede o segurado de continuar trabalhando.

44.O auxílio-acidente é devido apenas ao segurado que sofreu um acidente de trabalho?

Não. Ele é concedido como uma forma de indenização, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho ou doença ocupacional ou acidente de qualquer natureza ou causa, que resulte em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente. Não impede o cidadão de continuar trabalhando, sendo recebido pelo segurado acumulativamente com o salário, pois não possui caráter substitutivo de renda proveniente do trabalho.

45. O auxílio-acidente pode ser acumulado com outro benefício? E qual o valor?

Pode ser acumulado com o seguro-desemprego. O auxílio-acidente tem início a partir do dia seguinte aquele em que cessou o auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento ao ferido pelo acidentado. O valor desse benefício corresponde a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente. O benefício deixa de ser pago quando o trabalhador se aposentar.

46. Todos os trabalhadores têm direito ao auxílio- acidente?

Não. Tem direito a este benefício o empregado urbano, empregado rural (empresa); empregado doméstico; trabalhador avulso (empresa) e segurado especial (trabalhador rural). O contribuinte individual e o segurado facultativo não têm direito a este benefício. E, em se tratando de segurado empregado doméstico o auxílio acidente só é devido para acidentes ocorridos a partir de 02 de junho de 2015, data da publicação da Lei nº 150/2015.

47. O que é auxílio-reclusão?

Auxílio reclusão é o benefício destinado à proteção da família que é pago aos dependentes do segurado que está privado de sua liberdade (prisão sob regime fechado ou semiaberto), e que não receba qualquer remuneração da empresa para a qual trabalha, nem auxílio doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. O importante é analisar se o encarcerado tinha qualidade de seguradora data da sua prisão, pois não há carência mínima de contribuição para o auxílio reclusão, trata-se de um benefício de risco. Equipara-se a condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16/18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e Juventude.
Para ter direito ao auxílio-reclusão, é preciso comprovar que é
dependente do segurado recluso. E o valor do benefício é dividido em partes iguais entre os dependentes, o segurado preso não recebe qualquer benefício. A duração do benefício é variável conforme a idade e o tipo de beneficiário.

48. Qual o valor deste benefício?

O valor do auxílio-reclusão é 100% do salário de contribuição do segurado. Lembrando que, para que os dependentes tenham direito, é necessário que o último salário recebido pelo trabalhador esteja dentro do limite previsto pela legislação (atualmente, R$1.319,18). Caso o último salário do segurado esteja acima deste valor, não há direito ao benefício. O valor é rateado entre todos os dependentes legais do segurado. Se houver cessação da cota parte de um dependente esta será revertida em favor dos dependentes remanescentes.

50. O que é pensão por morte?

Pensão por morte é um benefício voltado exclusivamente para o amparo da família do trabalhador, quando ele morre, desde que, na data do óbito tinha a qualidade de segurado. Devem ser comprovadas as condições de dependência em relação ao segurado falecido. Não há tempo mínimo de contribuição.

49. Existe alguma exigência legal para a manutenção do auxílio-reclusão?

Sim. Para a manutenção do auxílio reclusão é necessário que os dependentes apresentem à previdência social, de 3 em 3 meses o atestado de permanência carcerária. O benefício é cassado em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto e pela morte do dependente. Se o segurado passará receber auxílio doença ou aposentadoria, poderá optar pelo benefício mais vantajoso.

51. Existe possibilidade de recebimentos se na data do óbito o trabalhador não estiver contribuindo para o RGPS?

Sim. Primeiro se ele estiver no período de carência. Outra situação é se o óbito ocorre após a perda da qualidade de segurado, os dependentes terão direito a pensão, desde que, o trabalhador tenha cumprido, até o dia da morte, os requisitos para obtenção de aposentadoria pela Previdência Social, ou que fique reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, dentro do período de manutenção da qualidade do segurado, caso em que a incapacidade deverá ser verificada por meio de parecer da perícia médica do INSS, com base em atestados ou relatórios médicos, exames complementares, prontuários ou documentos equivalentes.

52. A pensão por morte é vitalícia?

Atualmente a pensão por morte pode ser temporária ou vitalícia. Alguns fatores devem ser observados na manutenção e definição da duração da pensão por morte como: a quantidade de contribuições do segurado, o tempo de casamento ou união estável do cônjuge, ainda, a expectativa de vida do dependente verificada no momento da morte do segurado, obtida a partir da tabela completa de mortalidade.

53.Quais os fatores que influenciam na duração do benefício pensão por morte?

Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realiza de 18 contribuições mensais à previdência; ou

• Se o casamento ou união estável se iniciou em menos de 2 anos antes do falecimento do segurado.

54. Qual é o tempo de duração da pensão por morte?

Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável; ou
Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza,
independentemente da quantidade de contribuições e tempo de
casamento/união estável, obedecerá a tabela a seguir:

Direito do Trabalho e Previdenciário
Direito do Trabalho e Previdenciário

55. A pensão por morte pode ser acumulada com outro benefício?

A pensão por morte pode ser acumulada com alguns benefícios: outra pensão por morte de filho; seguro desemprego; pensão por morte de cônjuge/companheiro, com óbito ocorrido anterior a 29/04/1995; auxílio-doença, auxílio-acidente; aposentadoria e salário maternidade. A pensão por morte não pode ser acumulada com BPC/LOAS; pensão por morte de seringueiro; auxílio reclusão e outra pensão por morte de cônjuge/companheiro, com início a partir de 29/04/1995, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

56. O que é salário-maternidade?

O salário-maternidade é um benefício em razão do parto, inclusive do natimorto, aborto não criminoso, adoção (no máximo 12 anos de idade) ou guarda judicial para fins de adoção. É devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas
domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas
especiais (trabalhadoras rurais). Para a segurada empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa este benefício não exige carência, desde que comprovem filiação nesta condição na data do afastamento para fins do benefício ou na data do parto. Já para a categoria de contribuinte individual, inclusive aquela que presta serviço para a empresa, segurada facultativa e segurada especial (que optou por contribuir) a carência é de 10 contribuições mensais.

57. Qual o período de gozo do salário-maternidade?

O salário maternidade será pago durante 120 dias para as mães biológicas, e poderá ter início até 28 dias antes do parto e termina 91 dias depois dele. Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto poderão ser aumentados por mais duas semanas, mediante a testa do médico específico. O salário maternidade poderá ser requerido no prazo de 5 anos, a contar da data do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção.

58. A segurada desempregada tem direito de receber o salário-maternidade?

A partir de 11/06/1997 a segurada desempregada passou a ter o direito ao recebimento do salário maternidade, durante o período de graça (período em que a segurada do INSS mantém os seus direitos previdenciários, mesmo depois de deixar de contribuir), nos casos de demissão antes da gravidez ou durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido. Nessas situações o benefício será pago diretamente pelo INSS.

59. Como requerer o salário-maternidade?

A empregada deve requerer diretamente na empresa em que trabalha. A exceção é nos casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, quando o pedido deve ser realizado no INSS. A empregada de MEI e as demais trabalhadoras devem pedir o benefício sempre no INSS.

60. O segurado do sexo masculino pode receber este benefício?

Sim, este benefício recentemente foi estendido aos segurados do sexo masculino (desde que a mãe não tenha qualidade de segurada da previdência social, inclusive em período de manutenção de qualidade de segurados) e também aos casais do mesmo sexo pela Lei nº 12.873/2013 que alterou o artigo 71B daLei 8.213/91.

61. O que é salário família?

Salário família é um benefício pago mensalmente ao segurado empregado de baixa renda, inclusive ao doméstico, e ao trabalhador avulso da previdência social, na proporção do número de filhos, enteados e tutelados, que tenham até 14 anos de idade, ou inválidos de qual quer idade, sendo que uma cota por dependente.

Para ter direito, o segurado precisa enquadrar-se no limite máximo de renda estipulado pelo governo federal. Para a sua concessão não é exigido carência. Sua manutenção está condicionada a apresentação: anual, no mês de novembro, da carteira de vacinação dos filhos e equiparados até 6 anos de idade, e semestral, nos meses de maio e novembro, de frequência escolar para filhos e equiparados a partir dos 7 anos completos. No caso do menor de idade que não frequenta a escola por motivo
de invalidez, deverá ser apresentado atestado médico que informe
esse fato. O pagamento do salário família será suspenso se o segurado não apresentar, nas datas definidas, os documentos mencionados.

62. Quais são os benefícios assistenciais e de legislação específica?

• Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (BPC)
• Benefício assistencial ao trabalhador portuário avulso

• Pensão especial (aos portadores da Síndrome da Talidomida)

• Pensão especial por hanseníase

• Seguro-desemprego do pescador artesanal

63. O que é o benefício de prestação continua da Assistência Social – BPC/ LOAS?

O BPC está previsto na Lei 8.742/93. É um benefício integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS pago pelo Governo Federal, cuja operacionalização do reconhecimento do direito no INSS. Ele permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna. A pessoa deve demonstrar que tem 65 anos de idade ou mais ou que
tenha deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo
prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

64. Quais os requisitos para concessão do benefício Assistencial?

Para concessão desta espécie de benefício o indivíduo (idoso ou deficiente) deve comprovar que não possuem meios de prover sua própria manutenção e, nem, tê-la provido por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com
deficiência ou idosa, a família cuja renda per capita seja inferior a ¼
do salário mínimo. Além disso, é necessário cadastramento dos beneficiários e de suas famílias no Cad Único – Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal –(Decreto n° 8.805/2016). Esta inscrição é realizada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da
sua residência.

65. As crianças com microcefalia (vítimas de doenças transmitidas pelo Aedes Aegypt) também terão direito a este benefício?

Sim, pelo período máximo de 3 anos, na condição de pessoa com deficiência, conforme previsão do artigo 18 da Lei 13.301, de 27 de junho de 2016 equiparado ao BPC temporário previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93. Mesmo após os três anos a criança com microcefalia poderá continuar recebendo o BPC, desde que seja demonstrado que se enquadra no conceito de pessoa com deficiência e que a situação econômica de sua família não tenha melhorado.

66. O BPC / LOAS pode ser acumulado com os demais benefícios previdenciários?

Não. O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (aposentadorias e pensão) ou de outro regime, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e remuneração advinda de contrato de aprendizagem.

67.O que é pensão especial aos Portadores de Talidomida?

Essa pensão especial é um benefício é devido ao portador de deformidade física decorrente do uso da Talidomida durante sua
gestação, independentemente da época de sua utilização. Assim, é
garantido o direito à Pensão Especial (Espécie 56) aos portadores da Síndrome da Talidomida nascidos a partir de 1º de janeiro de 1957, data do início da comercialização da droga denominada Talidomida, inicialmente vendida com os nomes comerciais de Sedin, Sedalis e Slip, de acordo com a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. A renda mensal inicial será calculada mediante a multiplicação do número total de pontos indicadores da natureza e do grau de dependência resultante da deformidade física, constante do processo de concessão,
pelo valor fixado em Portaria Ministerial que trata dos reajustamentos
dos benefícios pagos pela Previdência Social.

68. Onde solicitar a aposentadoria?

Dada a extensão territorial brasileira, o INSS procura atender a todos, de forma que ninguém fique sem proteção previdenciária. Os benefícios da Previdência Social podem ser solicitados nas unidades de atendimento presencial como as agências da Previdência Social, além da rede PREVCidade, PREVMóvel e PREVBarco. Nesses locais, o segurado poderá obter também informações sobre a documentação a ser apresentada quando do requerimento do benefício. Para saber o endereço do atendimento da Previdência Social mais perto da sua casa, o interessado deve ligar para a Central de Atendimento (135).

O cidadão poderá utilizar os seguintes canais de atendimento:


1. Central de atendimento 135 (horário de atendimento é de segunda

à sexta das 7h às 22h). A ligação é gratuita por meio de telefone

fixo ou público, feita por celular tem custos de ligação local;

2. Portal do INSS na internet (www.inss.gov.br);

3. MEU INSS, onde o segurado terá acesso a diversos serviços online
sem precisar sair de casa. Através do acesso ao MEU INSS pelo cidadão torna o reconhecimento de direitos para a concessão dos benefícios mais fácil e ágil, reduzindo o tempo de espera e promovendo um serviço mais eficiente e assertivo.


Qualquer informação sobre os benefícios também pode ser obtida no
PREVNet, o no endereço eletrônico da Previdência Social na Internet (www.previdencia.gov.br).

69. Informações importantes

1. Informações importantes
a) Você pode pedir seu benefício previdenciário (aposentadorias,
auxílio-doença, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, pensão por morte, salário maternidade e salário família) diretamente no INSS.

b) Se o seu pedido de aposentadoria ou benefício não for aceito, você pode recorrer da decisão.
c) Se precisar lutar para fazer valer seus direitos, não hesite em
procurar a ajuda de um advogado ou advogada de sua confiança.
d) Trabalho do advogado: orientação jurídica, promover defesa e
garantir os direitos dos cidadãos.

Fonte: https://www.oabgo.org.br/arquivos/downloads/6258a-cartilha-direito-previdenciario-810101210.pdf