Direito Cível

O que é Direito Civil?

No Brasil, existem dois tipos de leis em vigor para punir irregularidades ou compensar vítimas de crimes. Estes são conhecidos como direito penal e direito civil. A lei civil está em vigor para lidar com o comportamento que causa algum tipo de dano a um indivíduo ou outra parte privada por meio de ações judiciais.

As consequências para quaisquer partes consideradas responsáveis ​​por esses atos são tipicamente monetárias. No entanto, eles também podem incluir remédios judiciais, como liminares ou ordens de restrição.

O direito civil trata mais comumente de disputas entre indivíduos e/ou organizações. São disputas entre particulares. O direito penal lida com crimes ou comportamentos que violam as regras que a sociedade criou. O direito penal geralmente impõe penas mais pesadas aos culpados, com punições que vão desde o serviço comunitário até a pena de morte.

O direito civil também pode resultar em multas pesadas ou outras consequências, semelhantes ao direito penal. No entanto, as punições muitas vezes podem ser muito mais leves em comparação. Por causa disso, o direito penal muitas vezes vem com proteções adicionais para o réu.

É importante notar que o direito civil e o direito penal não são necessariamente excludentes. Pode ser possível ser processado e multado em um processo de direito civil e, em seguida, condenado em direito penal, ou vice-versa. De um modo geral, se uma pessoa já foi considerada culpada em um tribunal criminal, geralmente será mais fácil processá-la e considerá-la responsável em um tribunal de direito civil.

O direito civil abrange uma ampla variedade de casos, incluindo:

  • Danos pessoais;
  • Direito Penal
  • Lei trabalhista;
  • Lei de família;
  • Direito empresarial e financeiro;
  • Lei de imigração;
  • Lei de propriedade intelectual;
  • Direito contratual ;
  • Direito imobiliário;
  • Direito médico; e
  • Direito do proprietário e do inquilino.

Como funciona o processo de direito civil?

Os casos civis geralmente começam quando uma parte alega ter sido prejudicada de alguma forma por outra pessoa ou empresa. O autor iniciaria um caso apresentando uma queixa, que é um documento descrevendo fatos e teorias jurídicas. Uma reclamação também pede alívio. O autor pode usar a reclamação para solicitar indenização, uma liminar e/ou uma ordem judicial que declare os direitos das partes sob um contrato ou uma lei.

Em seguida, ambas as partes passarão por uma fase do processo chamada fase de descoberta. Durante a fase de descoberta de uma ação judicial, ambas as partes obterão informações que tendem a apoiar ou refutar as teorias alegadas pelo autor na reclamação original. Por exemplo, qualquer um dos lados pode contatar testemunhas ou realizar depoimentos para obter informações.

Após a fase de instrução da ação, um juiz e/ou júri analisará os fatos do caso e aplicará a lei apropriada a esses fatos. Eles farão um julgamento final e determinarão quais consequências legais serão impostas ao réu. Não é incomum que as partes envolvidas em uma questão de direito civil resolvam a questão por conta própria. Eles podem concordar em fazer um acordo e chegar a um acordo para evitar ir a julgamento e potencialmente perder.

Os acordos civis consistem principalmente no pagamento do réu ao autor e podem ser estruturados de forma a resultar em uma sentença executória. Alguns outros processos envolvidos no processo de direito civil incluem:

  1. Apresentação de contestação e reconvenção no prazo de quinze dias a contar da recessão da reclamação, ou trinta dias se a reclamação tiver sido afixada em frente do estabelecimento oficial do arguido;
  2. Envio de citação e cópia da reclamação no prazo de sete dias a contar da apresentação inicial; e
  3. Apresentar uma lista de testemunhas, bem como cópias de todos os documentos relevantes sete dias antes da audiência.

O que acontece durante um julgamento civil?

Se uma disputa progredir além de quaisquer moções pré-julgamento, o caso será determinado em um julgamento. Um júri é selecionado, se apropriado, que consiste em uma seleção aleatória da população qualificada. As declarações de abertura são feitas pelo advogado de cada parte. Esta declaração de abertura apresenta a teoria do seu caso, bem como a conclusão que pretendem que o juiz e/ou júri cheguem. Uma declaração de abertura também descreve as evidências que o advogado utilizará para apoiar seu caso.

Como mencionado anteriormente, o autor tem o ônus da prova em casos civis. O que isso significa é que o autor é obrigado a apresentar provas sobre o assunto da ação e provar ou refutar quaisquer fatos contestados. Ao longo do processo civil, o ônus da prova pode passar do autor para o réu.

O autor faz as alegações originais em uma reclamação e arca com o ônus inicial, enquanto o réu apresenta uma contestação responsiva negando algumas ou todas as alegações. O ônus então passa para eles para provar suas defesas ou reconvenção.

As regras de processo civil, que são utilizadas por todos os tribunais do Brasil, exigem que um autor prove seu caso por uma “preponderância da evidência”. Uma preponderância das provas significa, grosso modo, uma chance maior que 50%, com base em todas as provas razoáveis, de que o réu tenha cometido o erro que causou o dano. O réu não precisa fazer nada para defender seu caso se o autor não provar seu caso pela preponderância das evidências.

Uma vez feitas as declarações de abertura, as testemunhas serão entrevistadas e interrogadas. O advogado do autor examinará a testemunha, e o advogado do réu poderá conduzir seu interrogatório posteriormente. Depois disso, o autor irá encerrar seu caso e o réu pode então fazer uma moção para um veredicto dirigido.

São feitas alegações finais, e o júri receberá instruções antes de deliberar o caso. Uma vez tomadas as decisões finais, eles emitirão seu veredicto. A parte vencida tem o direito de recorrer da decisão a um tribunal superior.

Quais são alguns exemplos comuns de violações da lei civil?

Os tribunais civis ouvem mais comumente:

  • Disputas de lesões pessoais, como incidentes de escorregões e quedas ou acidentes com veículos motorizados;
  • Questões de direito de família, como divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia ou adoção;
  • Questões patrimoniais e imobiliárias, como reclamações sobre servidões pré-existentes ou
    disputas de limites de propriedade entre vizinhos; e
  • Contratos, negócios e disputas de propriedade intelectual, que normalmente envolvem uma disputa sobre os termos de um acordo ou envolvendo casos em que uma parte violou os termos de o contrato/acordo.

Alguns exemplos específicos de violações da lei civil incluem:

  • Difamação, como calúnia e calúnia;
  • Quebra de questões contratuais;
  • Violação do dever fiduciário;
  • Negligência que resulta em lesão ou morte por negligência; e
  • Danos materiais ou violação do dever de cuidado de um indivíduo.

Devo contratar um advogado para uma questão de direito civil?

Uma parte pode processar ou ser processada sob quase qualquer teoria do direito não criminal. Se você acredita que foi prejudicado financeiramente ou de outra forma, deve consultar um advogado civil qualificado e experiente para ajudá-lo a determinar se você tem um caso sólido.

Além disso, se outra pessoa ou empresa processar você, é melhor consultar imediatamente um advogado para determinar o melhor curso de ação. Atrasar sua resposta ao processo pode ter consequências terríveis para sua defesa.

Um advogado experiente e local irá representá-lo no tribunal conforme necessário, bem como ajudá-lo a obter uma indenização razoável e satisfatória.