Advogado de Danos Morais

Advogado de Danos Morais

O tema do dano moral talvez seja um dos mais desafiadores de se tratar, e mais difícil ainda é tentar desenvolver alguns critérios de como deve ser avaliado. Este artigo pretende mostrar que a determinação do dano moral é uma tarefa objetiva. Nossos juízes e magistrados se deparam diariamente com o louvável e polêmico trabalho de cálculo de uma “indenização pecuniária” por um dano que a doutrina qualifica como imaterial, ou seja, não passível de avaliação econômica. O que também nos motiva é tentar estabelecer alguns critérios básicos de acordo com os Padrões da Psiquiatria e da Psicologia enquadrando-os nessas ciências. Como calculamos o valor que temos para compensar quando sentimentos, afetos, crenças, decoro, honra, reputação, etc. são afetados?

 

I.          Conceito e Definição de Danos Morais:

O dano moral refere-se à forma como uma pessoa sofre em seus sentimentos, afetos, crenças, decoro, honra, reputação e privacidade. Antes de saber como esses danos podem ser avaliados, precisamos especificar quais são eles.

II.         Psicologia da Afetividade:

1. Sentimentos da Situação:

Estes são sentimentos que se referem apenas ao estado do ego. São classificados como agradáveis ​​(felicidade, prazer, agilidade, alegria, descanso, satisfação, segurança); e desagradáveis ​​(tristeza, preocupação, angústia, medo, inquietação, mal-estar, fracasso, desamparo, nostalgia, mau humor, raiva, raiva, inveja, ciúme, etc.).

2. Sentimentos de auto-estima e exo-valorização:

Os sentimentos de autoestima são aqueles que se referem, como diz o código, à consideração que a pessoa tem de si mesma. Estes podem ser afirmativos, como força, orgulho, vaidade, dignidade, superioridade, triunfo, conforto, ou podem ser negativos, como vergonha, culpa, etc.

Os sentimentos de exovalorização são aqueles que dizem respeito à consideração que terceiros têm sobre uma pessoa e também são classificados em afirmativas como amor, confiança, compaixão, interesse, justiça, nobreza, e em negativas como ódio, repugnância, desprezo, indignação, etc

III. A determinação do dano moral:

Deve-se provar que a ação ilícita produziu dano moral e, ademais, que ela só é indenizada quando o dano causado for compensado financeiramente. Em nossa humilde opinião, o dano moral só pode ocorrer quando houver dano de natureza psicológica que afete qualquer um dos sentimentos que já descrevemos.  

4. Critérios para Determinação de Danos Morais:

Conforme mencionado acima, nossos magistrados devem fixar uma indenização pecuniária para uma situação que a mesma doutrina chama de dano imaterial.

Devemos empreender essa tarefa lembrando primeiro que, como os sentimentos são sujeitos a um número universal de estímulos, haverá tantos danos morais quanto as situações que os causam.

Em seguida, discutiremos os danos morais mais comumente solicitados, a fim de traçar critérios de avaliação.

A norma oferecida no artigo 1644 do Código Civil Argentino estabelece claramente que o valor do dano moral será determinado pelo juiz, levando em consideração os seguintes fatores:

1. Os direitos dos lesados;

2. O grau de responsabilidade;

3. A situação económica do responsável;

4. A situação econômica da vítima; e

5. As demais circunstâncias do caso.

Recordemos que nos referimos ao problema da reparação pecuniária por danos morais e não à reparação da integridade da pessoa lesada a quem o mesmo artigo 1644 estabelece a forma como deve ocorrer essa reparação.

Examinemos cada um dos parâmetros com os quais o juiz deve restituir um valor pecuniário ao dano moral.

1. Direito do Ferido:

Concretamente, limita-se ao dano moral do lesado, e nesta situação específica, convém que nos enquadremos na responsabilidade derivada do crime de lesão culposa regulada no artigo 139.º do Código Penal, cuja representação máxima em nossa lei são os processos de lesões culposas ou por imprudência.

Significa que nos crimes de homicídio culposo não há espaço para pedido de dano moral? Na nossa opinião, aplicando a analogia, uma vez que estamos sob a égide da lei civil que nos permite utilizá-la, e uma vez que o efeito sobre as emoções e os sentimentos se deve a diferentes estímulos, concluiríamos que é possível, ainda que o lei não o estabelece diretamente. Defendemos que a forma de redação do artigo é exemplificativa e não restritiva, o que se refletiu na lei como exemplos dos critérios que o juiz deve seguir para determinar o quantum do dano moral. Estes também podem incluir os direitos das pessoas afetadas pela morte de um pai, filho, irmão, etc.

Ao analisar os critérios do dano moral causado pela morte de um dos genitores, pode-se sugerir que o critério seja avaliar o dano moral em duas vezes o valor da indenização comprovada na parte material. Ou seja, fornecer à família os recursos que o genitor teria fornecido, dentro das possibilidades econômicas que a família tinha no momento da morte.

Como a maioria das pessoas não trocaria de vida por dinheiro, não podemos pensar que a indenização moral seja infinita, mesmo que essa indenização não “repare” no sentido estrito da palavra, pois o falecido jamais poderia ressuscitar.

A limitação vem se o falecido não tiver emprego no momento da morte. Com taxas de desemprego tão altas, não é incomum que algumas pessoas que morreram em acidentes de carro não declarem renda alguma, e isso não significa que sua vida seja inútil, é como se a suposição fosse de que a pessoa tinha morreu “sem utilidade em viver”.

Se estivermos lidando com a morte de um filho menor, a situação é bem mais complicada, porém sugerimos que a indenização pecuniária seria o custo de manutenção baseado nos custos de oportunidade do mercado. Se tomarmos isso como base para indenizar essa difícil transação por danos morais, sugerimos pelo menos três vezes a indenização pecuniária.

2. O Grau de Responsabilidade:

Esse critério pressupõe a coautoria e a participação na perda ou comprometimento da vida ou da integridade física da pessoa, situação que o juiz deve levar em consideração para a imposição do dano moral neste caso. Seria então que o co-autor ou cúmplice, dependendo do seu grau de responsabilidade, poderia ser condenado a pagar uma indenização maior ou menor.

3. Situação Financeira da Parte Responsável:

Dos critérios, este parece-nos ser o mais objetivo de todos. No entanto, essa situação não é como a da pessoa obrigada a prestar pensão alimentícia, em que o provedor da pensão alimentícia é considerado em grande parte por sua situação econômica. A extensão do impacto na vida emocional de uma pessoa, em nossa opinião, não tem nada a ver com os meios econômicos do réu. No entanto, porque não há meios de obrigar a parte insolvente a pagar no processo civil, talvez seja um critério prático adequado. É inútil estabelecer uma quantia de um milhão de dólares por danos morais a alguém que não pode pagar essa quantia, porém nada impede que você use os critérios acima para chegar a essa quantia.

4.      Outras Circunstâncias do Caso:

Esse critério permite que o juiz leve em consideração outras circunstâncias ao avaliar as provas do caso concreto.

Conclusões:

  1. Dado que o objeto a ser valorizado do dano moral são os sentimentos, e estes são muito pessoais por definição, a valoração do dano moral deve ser feita de forma subjetiva utilizando critérios objetivos relativos à circunstância da vítima.

2. Os sentimentos são passíveis de serem localizados segundo a classificação de Schneider, podendo e também devem ser testados, embora em algumas ocasiões o dano físico e biológico resulte em dano moral, sempre de natureza psicológica.

3. O critério poderá ser ultrapassado se o juiz utilizar algum dos critérios aqui contidos para uma avaliação mais justa dos danos morais sem que isso faça com que a vítima que sofre o dano receba uma indenização exorbitante, sempre levando em consideração a realidade econômica do vítima.

4. A vida humana não tem valor econômico per se; porém, a supressão da vida causa efeitos de natureza patrimonial. O que se tenta medir economicamente não é a vida, mas as consequências que a interrupção da vida tem no patrimônio da vítima, e o custo de oportunidade que a vítima teve, que pode ser avaliado em determinado momento.

5. A redação do Código Civil panamenho delineia critérios um tanto pobres e às vezes implausíveis para a avaliação de danos morais.

6. A indenização por danos morais visa reparar ou compensar situações psicológicas, uma vez que no momento do pagamento a situação difícil já passou.

Reclamações por Danos Morais por Pessoa Jurídica

O direito de buscar indenização por danos morais por uma pessoa jurídica não parece ser particularmente contestado na arbitragem de investimentos. Por exemplo os danos morais foram considerados admissíveis sob o direito internacional e reconhece-se que as pessoas jurídicas podem receber danos morais, incluindo perda de reputação, mas o impedimento para a recuperação de tais danos foi elevada e eles foram concedidos apenas em circunstâncias excepcionais. 

Em resumo, os pedidos de indenização por danos morais são reconhecidos na arbitragem de investimentos, bem como no direito internacional público. No entanto, é aplicado um limiar elevado, o que significa que os danos morais são concedidos apenas em circunstâncias excepcionais e avaliados caso a caso, o que torna a sua concessão bastante rara. Seu caráter excepcional também está ligado às dificuldades de sua quantificação, embora vários tribunais arbitrais tenham confirmado ter discricionariedade nesse sentido.