Advogado de Contratos

Advogado de Contratos

Um contrato é um acordo juridicamente vinculativo entre duas ou mais partes. Um contrato fornece detalhes do que as partes concordam em realizar ou trocar. Um contrato pode ser escrito ou oral. Na maioria dos casos, para ser juridicamente vinculativo, um contrato deve ser escrito e assinado por todas as partes envolvidas. Os tribunais geralmente exigem três coisas para que um contrato seja executável:

  • Assentimento mútuo, ou acordo com os termos do contrato;
  • Uma oferta e aceitação válidas; e
  • Consideração.

Os contratos são considerados a base do mundo dos negócios. Podem ser simples ou muito complexos. Exemplos de contratos incluem contratos de trabalho, contratos de compra de imóveis e contratos de seguro.

Os contratos devem ser celebrados por todas as partes voluntariamente. Todas as partes que assinam o contrato devem fazê-lo de livre e espontânea vontade e não sob coação. Os contratos podem ser usados ​​sempre que as partes quiserem documentar um acordo para garantir que os direitos de todas as partes sejam protegidos.

A redação de um contrato refere-se ao ato de redigir os termos e detalhes de um contrato para determinar e delinear as obrigações legais de todas as partes do contrato. Isso permite que todas as partes do contrato tenham uma compreensão clara de seus deveres e obrigações legais umas com as outras. 

Um contrato pode ser elaborado por qualquer pessoa, mas seria do interesse de todas as partes envolvidas que um advogado elaborasse um contrato, especialmente se for detalhado e/ou complexo. Por exemplo, um contrato imobiliário geralmente envolve várias partes, várias partes e descrições de terrenos complexas. Para garantir que sua compra ou venda, investimento financeiro e direitos sejam protegidos, é preferível ter um advogado redigindo esse tipo de contrato. 

Um contrato também fornecerá seções descrevendo se pode ou não ser cancelado e como cancelá-lo. O contrato também delineará as consequências se uma parte violar os termos do contrato. Um contrato bem escrito conterá definições claras do que constitui uma violação do contrato para que todas as partes possam cumprir seus deveres.

Quais são os elementos de um contrato juridicamente vinculativo?

Para ser juridicamente vinculativo, um contrato deve conter determinados elementos. Alguns contratos devem ser por escrito para serem válidos, como contratos de valor superior a R$ 500,00. Um contrato deve ser feito para um propósito legal. Por exemplo, um indivíduo não pode contratar para cometer um crime. É importante estar familiarizado com os requisitos de um contrato válido. 

Um contrato válido deve incluir:

  • Uma oferta;
  • Uma aceitação da oferta;
  • Uma promessa para cumprir;
  • Uma consideração valiosa ;
  • Uma data, uma janela de tempo ou um evento em que a apresentação deve ser concluída;
  • Termos e condições do desempenho; e
  • Atuação.

Os elementos de oferta e aceitação de um contrato também são conhecidos como “encontro de mentes” ou acordo mútuo das partes. O canto do contrato por todas as partes é frequentemente usado como prova desse acordo. Em alguns casos, as ofertas podem ter um período de expiração, onde a oferta fica aberta por um tempo razoável. Algumas ofertas podem não ter limite de tempo. As ofertas podem ser revogadas até o momento da aceitação. 

A aceitação ocorre quando as partes concordam com os termos da oferta. Se for feita uma alteração nos termos da oferta, ela será considerada uma contraproposta. Diferentes estados têm leis diferentes nesta área de contratos, por isso é importante revisar os regulamentos locais.

Para que um contrato seja válido, deve haver uma consideração. A consideração ocorre quando ambas as partes concordam em fornecer algo de valor em troca de um benefício. A consideração deve ser algo de valor e pode incluir dinheiro, um veículo ou trabalho manual.

Para que um contrato seja válido, todas as partes devem ser legalmente competentes . Há indivíduos que não podem celebrar contratos, como menores ou deficientes mentais. A parte deve estar sã e não sob a influência de drogas ou álcool no momento da contratação. Todas as partes de um contrato devem estar livres de coação no momento da contratação. Os contratos serão declarados nulos se houver um erro, coação ou fraude por uma ou mais partes.

O que é o Estatuto das Fraudes e a que Contratos se Aplica?

De acordo com o Estatuto de Fraudes, os tribunais não executarão certos tipos de contratos a menos que sejam por escrito. O objetivo do Estatuto de Fraudes é tentar prevenir atos fraudulentos. Os tipos de contratos regidos pelo Estatuto de Fraudes incluem:

  • Contratos de casamento;
  • Contratos não executados no prazo de um ano;
  • Contratos envolvendo a promessa de um indivíduo de pagar a dívida de outro;
  • Contratos em que o testamenteiro concorda em pagar pessoalmente as dívidas do espólio;
  • Contratos de venda ou transferência de terrenos; e
  • Venda de mercadorias acima de R$ 500,00.

O Estatuto de Fraudes é regido pelo Código Comercial Uniforme , ou “UCC”. O UCC é um estatuto modelo que foi adotado pela maioria dos estados do Brasil. É usado com mais frequência para resolver disputas contratuais sobre a venda de mercadorias. O Estatuto de Fraudes pode variar de estado para estado, mas a maioria é semelhante ao UCC

O que constitui consideração adequada?

A contraprestação adequada é o que deve ser trocado para que um contrato seja exequível. Como observado acima, a consideração deve ser algo de valor. Existem certos princípios que um tribunal pode considerar ao determinar a adequação da consideração:

  • A consideração pode ser uma promessa de fazer ou não fazer algo, como a promessa de parar de beber álcool;
  • A consideração anterior, ou a promessa de cumprir um dever que já foi cumprido ou um ato que a parte já está legalmente obrigada a fazer, nunca é adequada;
  • Se ambas as partes concordarem com a contraprestação, mesmo que não pareça adequada, pode ser considerada adequada;
  • A consideração baseada em uma promessa ilusória ou um item sem valor nunca é adequada;
  • A contraprestação não pode ser nominal, quando o valor ou o desempenho prometido é muito baixo para um tribunal reconhecer, geralmente a soma de R$ 1,00; e
  • A consideração não é adequada se viola a ordem pública porque a lei não pode reconhecer tal troca.

Quando um contrato não é executável?

Um contrato pode não ser executável em determinadas circunstâncias. Conforme discutido acima, um indivíduo menor ou mentalmente incompleto não pode celebrar um contrato. Um contrato pode não ser executável se não houver uma contraprestação adequada. Um contrato pode não ser executável se houver um erro, fraude ou uma das partes sob coação.